TCE MT
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT constata adequação de municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Após oficiar os 141 municípios do estado sobre a necessidade de cumprimento do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) já constatou a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em pelo menos 20 municípios da região Norte e o início dos trabalhos em Cuiabá e Várzea Grande, as duas maiores cidades do estado.
Nesta quinta-feira (23), o presidente da Comissão, conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu representantes da empresa que gerencia dois aterros sanitários, em Sinop e Sorriso, que recebem o lixo de 20 municípios da região do Norte e médio Norte. “Tivemos a grata satisfação de receber gestores e pessoas que estão ligadas à coleta e tratamento de todo lixo que esses municípios produzem, que não têm mais lixão. Isso demonstra que o processo está dando certo em Mato Grosso, isso é preservação do meio ambiente”.
Nesse sentido, o conselheiro ressaltou que Cuiabá e Várzea Grande também acabaram de desativar o lixão, passando a utilizar um aterro sanitário legalmente composto e instalado. “As duas maiores cidades do estado já começam a correr atrás das soluções. Isso também vai servir de exemplo para todos os municípios. Nós já temos municípios que estão cumprindo integralmente as recomendações da Lei e as orientações do Tribunal de Contas”.
Conforme Sérgio Ricardo, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico obriga todos os municípios do Brasil a darem a destinação correta ao lixo e ao esgoto. “É uma forma de parar de poluir. Tudo vai se encaixando aos poucos, é uma cultura que passa a ser adotada por todos os municípios, por todos os cidadãos. É a evolução. Eu tenho certeza de que daqui a pouco todos os municípios depositarão o seu lixo em aterros sanitários já instalados. É o Tribunal de Contas cumprindo seu papel”.
Representante da empresa que gerencia a coleta e tratamento do lixo dos 20 municípios da região Norte, Maria Inez Ferlin explicou como é feita a operacionalização dos resíduos sólidos para cuidar do meio ambiente com responsabilidade. “É preciso atender a todas as normas do meio ambiente, com os processos de monitoramento de resíduos sólidos em torno da fauna e flora, da água, tanto subterrâneo como superficial. Não dispensamos água no rio, fazemos o tratamento, a recirculação da água no próprio aterro, para gerar mais gás e, em breve, estaremos com uma unidade de captação de gás e geração de energia elétrica”.
Ofício aos municípios
O conselheiro Sérgio Ricardo solicitou informações acerca das políticas de gestão de resíduos sólidos dos 141 municípios do estado e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT). O ofício levou em consideração um levantamento de conformidade realizado pelo órgão.
No documento, além do diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território e da identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, o conselheiro também solicitou os planos para construção e instalação de aterro sanitário.
“Todos os prazos estabelecidos pela Legislação referentes a implantação de aterros sanitários em substituição aos lixões, já estão vencidos. Assim, a partir deste novo marco regulatório, foi dada a oportunidade de adequação aos gestores e o Tribunal de Contas está muito atento a isso, cobrando de cada prefeitura, porque quem ganha com essas adequações é a sociedade. Todo gestor precisa ter uma política ambiental para o seu município”, finalizou Sérgio Ricardo.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

TCE MT
TCE-MT e Ministério da Previdência Social discutem desafios do RPPS no Encontro Mato-grossense de Municípios

Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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TCE-MT e Ministério da Previdência Social discutem desafios do RPPS. Clique aqui para ampliar. |
Os desafios e soluções para a transparência e eficiência pública na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram abordados pelo Tribunal de Contas e Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Ministério da Previdência Social na tarde desta terça-feira (18), durante o Encontro Mato-grossense de Municípios. Na sala Cerrado do Cenarium Rural, em Cuiabá, os participantes também tiveram acesso a palestras que trataram de planejamento e administração orçamentária e financeira na gestão pública.
Citando um avanço significativo em se tratando do RPPS em Mato Grosso, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, classificou o momento como histórico e de fundamental importância para o segmento no estado. “Estamos tendo a oportunidade de tratar de uma área relativamente complexa, que é a previdência, com representantes de todos os municípios do estado. É algo que não acontece todos os dias e por isso temos que aproveitar e reconhecer a relevância deste encontro.”
O diretor do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, destacou que, apesar de ser um tema complexo e delicado, municípios de Mato Grosso têm desempenhado uma boa gestão do RPPS. “Nós temos uma certificação institucional do Ministério, o Pró-Gestão, que é conferido aos gestores que possuem um bom desempenho no segmento previdenciário. Inclusive, o regime próprio previdenciário de Mato Grosso obteve o nível mais alto dessa qualificação e já temos municípios que também receberam essa certificação do nosso programa.”
Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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Durante o evento, ainda foram abordadas novidades relacionadas ao RPPS, como o fortalecimento da profissionalização dos regimes. |
Na ocasião, o diretor enfatizou ainda que eventos como o realizado pelo TCE e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) são de extrema importância para a melhoria da gestão pública. “Nós temos muitos avanços, mas muito ainda a ser conquistado, especialmente em anos como este, em que novos prefeitos e gestores assumem os cargos públicos. Este momento nos permite um grande debate acerca da temática.”
Durante o evento, ainda foram abordadas novidades relacionadas ao RPPS, como o fortalecimento da profissionalização dos regimes com exigência da certificação de gestores, conselheiros e membros de conselhos e comitês dos regimes próprios. “Este ano nós pretendemos avançar muito com a pauta relativa ao equacionamento dos déficits atuais para que, aqueles regimes próprios que ainda não fizeram o seu equacionamento, o regularizem”, pontuou Rodrigues.
Melhorias voltadas à gestão pública
Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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Auditora pública externa do TCE-MT Maria Felícia Santos da Silva. |
Na sala Cerrado, voltada ao atendimento especializado do TCE-MT, ainda foram abordados temas relacionados ao planejamento e administração orçamentária e financeira na gestão pública. Auditores públicos expuseram casos de sucesso e também os erros mais comuns cometidos nas contas de governo dos municípios.
Responsável por conduzir a palestra sobre “Planejamento e ciclo orçamentário”, a auditora pública externa do TCE-MT Maria Felícia Santos da Silva explicou que a abordagem é de extrema importância especialmente para os prefeitos que estão iniciando seu primeiro mandato. “Elencando as principais irregularidades podemos auxiliar os gestores no dia a dia, visando uma retificação dos procedimentos acerca dessas propriedades e, portanto, adequação dos orçamentos.”
Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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Auditor público externo Edicarlos Silva. |
Dando sequência ao assunto, o auditor público externo Edicarlos Silva falou sobre as “Noções Gerais de Administração Orçamentária e Financeira”. Segundo ele, por meio da abordagem os participantes podem aprender como fazer o acompanhamento da sua execução orçamentária corretamente.
“Isso evita que futuramente o município sofra possíveis sanções diante de alguma irregularidade. Como a maioria dos gestores são novos, eles precisam ser orientados porque muitos deles vêm da iniciativa privada e não conhecem toda a sistemática, toda a burocracia que a administração pública exige”, declarou.
O Encontro
Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf classificou o momento como histórico e de fundamental importância para o segmento no estado. |
Promovido pelo TCE-MT e AMM, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo e de Leonardo Bortolin, respectivamente, o Encontro Mato-grossense dos Municípios reúne mais de 1.500 gestores de todo o estado no Cenarium Rural, em Cuiabá. Ao longo de dois dias, autoridades e técnicos de diversas áreas abordaram temas como noções gerais de administração orçamentária e financeira, orçamento da saúde, descentralização ambiental e soluções para o desenvolvimento econômico regional.
Além das mais de 30 palestras ministradas simultaneamente em três salas diferentes, há ainda reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços e atendimento especializado aos gestores municipais que é realizado por técnicos do TCE, AMM, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Desenvolve MT, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), entre outros.
Clique aqui e confira galeria de fotos do 1° dia do evento.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
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