POLÍTICA NACIONAL
Deputado Carlos Veras é eleito para a 1ª secretaria da Câmara

O deputado Carlos Veras (PT-PE) foi eleito neste sábado para a 1ª secretaria da Câmara.
Veras é agricultor e sindicalista pernambucano. Está em seu segundo mandato consecutivo na Câmara dos Deputados.
Ele presidiu a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em 2021 e 2022 e a comissão especial da Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC 696/10).
Veras também coordena a Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária, com 206 deputados e 3 senadores.
O deputado relatou cinco propostas que viraram lei. Uma delas é a Lei Paul Singer (Lei 15.068/24), que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES). Outra permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes (Lei 14.662/23). Já pela Lei 14.652/23, os recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados

POLÍTICA NACIONAL
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da convenção e para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que a convenção de condomínio estabelece, por exemplo, o destino das diversas partes do condomínio; o modo de usar as coisas e serviços comuns; obrigações e contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; o modo de escolha do síndico e o conselho consultivo; entre outras regras.
Para o parlamentar, o quórum atual para a promoção de mudanças nesse documento “causa uma grande dificuldade, tendo em vista o tamanho dos condomínios e da quantidade de moradores, sendo por vezes inviável até mesmo a reunião dos condôminos necessários para a promoção das referidas mudanças”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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