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'DESIGUALDADE DA LEI'

'O que eu percebi foi um Senado covarde', diz prefeito de Cuiabá após arquivamento da PEC das Prerrogativas

Abilio Brunini reafirma apoio à proposta de Emenda à Constituição e critica o Senado por não enfrentar o STF, defendendo fim do foro privilegiado e igualdade perante a lei

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), reafirmou seu posicionamento favorável à PEC das Prerrogativas, criticando a postura do Senado e defendendo mudanças que tornem a legislação mais clara sobre investigação de parlamentares.

Segundo Brunini, todas as alterações necessárias poderiam ser feitas pelo Senado, “que é a casa revisora. Um projeto aprovado na Câmara, se precisar de melhorias, o Senado pode aperfeiçoar, por exemplo, limitando os tipos de assuntos que seriam investigados”, disse.

Ele citou casos específicos, como crimes de pedofilia, hediondos e corrupção, para os quais, em sua opinião, não seria necessário aguardar aprovação para investigação.

“O que eu percebi foi um Senado covarde, fugindo da discussão do tema por causa de uma narrativa que se criou e também para evitar enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal. A falta de coragem do Senado acabou usando essas narrativas como justificativa para barrar o projeto de lei”, afirmou Abilio, criticando a atuação do Senado.

O gestor municipal destacou que o objetivo da PEC é a defesa da imunidade parlamentar, mas criticou a ideia de que todos seriam iguais perante a lei: “Essa mentira de que todos somos iguais diante da lei não é verdade. A lei trata de forma diferente quem está no parlamento e quem não está. Um deputado federal, por exemplo, é investigado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto cidadãos comuns passam pela primeira e segunda instâncias do Judiciário.”

O prefeito reforçou a necessidade de derrubar o foro privilegiado para que todos sejam tratados igualmente: “Hoje, um senador não é investigado pela polícia estadual ou julgado por juiz da primeira instância. Ele é julgado pelo STF e investigado apenas pela Polícia Federal. Isso cria uma segregação de classes e grupos.”

O bolsonarista concluiu destacando a desigualdade da lei: “Todos somos iguais perante a opinião pública, mas perante a lei? Não. A lei trata de forma desigual, com privilégios para determinados grupos. Essa ideia de que todo mundo é igual perante a lei é a maior mentira que existe.”

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