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Atuação do TCE-MT pela primeira infância é anunciada em congresso internacional de controle
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O ano de 2023 será marcado como aquele em que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início à fiscalização de programas e políticas públicas de atendimento à primeira infância, anunciou o conselheiro Antonio Joaquim, ao participar de reunião de comitê técnico criado pelo Instituto Rui Barbosa para tratar dessa temática no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil. O conselheiro ressaltou que o TCE-MT é um dos signatários do “Pacto pela Infância” firmado por 19 instituições em Mato Grosso.
O comitê técnico se reuniu durante o VIIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que está sendo realizado esta semana em Salvador (BA). Os auditores Volmar Bucco Junior e Valesca Olavarria de Pinho também participaram da reunião pelo TCE-MT.
Na oportunidade, o conselheiro Antonio Joaquim reafirmou a participação do TCE-MT entre as instituições que instituíram, em Mato Grosso, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (GAEPE), instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidas com a questão educacional. E, neste contexto cooperativo, sem abrir mão de sua função constitucional de órgão de controle, observou que o TCE-MT sabe de sua responsabilidade para a executoriedade dos programas e políticas públicas.
Nesse sentido, o conselheiro também destacou a criação da Comissão Permanente de Educação e Cultura no Tribunal de Contas de Mato Grosso, sob a sua presidência. Essa comissão centraliza as atividades de fiscalização da área educacional no âmbito do órgão de controle.
Os programas e políticas públicas voltadas para primeira infância (zero a seis anos) serão priorizadas principalmente por constituir o período crucial na vida da criança, no qual o cérebro humano passa por um desenvolvimento acelerado e fundamental para a formação de habilidades cognitivas, emocionais e sociais.
Conforme o conselho Antonio Joaquim, o TCE-MT tem como fiscalizar e influir decisivamente na efetividade e eficiência de programas como, por exemplo, educação infantil, infraestrutura e oferta de vagas em creches e, até mesmo, em áreas da saúde, como a efetividade de programas de Imunização.
“O TCE-MT vai poder contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos às crianças na primeira infância. Principalmente agora em colaboração com as outras 18 instituições signatárias do Pacto”, enfatizou o conselheiro.
Legado
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Participando de reunião da Diretoria e filiados da Associação de Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), por ocasião do Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o conselheiro Antonio Joaquim foi exaltado por vários oradores que falaram da sua inestimável contribuição para o aperfeiçoamento do Sistema de Tribunais de Contas.
Segundo o presidente da Atricon, conselheiro César Miola (TCE-RS), um dos maiores legados do conselheiro Antonio Joaquim é o Marco de Medição de Desempenho dos TCs, o MMD-TC, ferramenta que faz avaliação a cada dois anos da qualidade e agilidade dos 33 Tribunais de Contas brasileiros.
O MMD-TC nasceu em decorrência do Programa de Qualidade e Agilidade dos TCs, criado pelo conselheiro Antonio Joaquim quando presidiu a Atricon, no período de 2012-2013.
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Fonte: TCE MT
TCE MT
Sérgio Ricardo reforça apoio do TCE-MT à inovação no Cadastro Ambiental Rural para impulsionar agronegócio e sustentabilidade
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| O conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, apontou gargalos e destacou a importância da inovação do Car. Clique aqui para ampliar |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reafirmou o apoio da instituição à modernização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para impulsionar a sustentabilidade e fortalecer a produção agropecuária no estado. Durante a apresentação do sistema “CAR Digital 2.0” pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), nesta quinta-feira (13), o conselheiro apontou gargalos na validação do cadastro e destacou a importância da inovação para agilizar a regularização ambiental das propriedades rurais e garantir mais segurança jurídica ao setor.
“O licenciamento significa aprovação da produção, uma produção com cuidado com o Meio Ambiente. Entendemos que todas as instituições têm que estar juntas para ajudar a fazer Mato Grosso ser cada vez maior, a produzir mais e com o Meio Ambiente totalmente preservado”, afirmou o conselheiro-presidente.
O sistema foi apresentado pela titular da Sema-MT, Mauren Lazzaretti, em reunião no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). De acordo com ela, o objetivo é que, até dezembro de 2025, a ferramenta garanta às propriedades rurais dos 142 municípios mato-grossenses a conformidade com o Código Florestal Brasileiro.
“Isso é importante para nossa produção, para o crescimento econômico do estado, para regularizar a vida daqueles que têm embargos e para que possamos de fato dar um exemplo para o restante do Brasil que também possui os mesmos desafios e que ainda estão engatinhando nas soluções para regularização”, explicou a secretária.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| O sistema “CAR Digital 2.0” foi apresentado ao TCE e ao TJMT, nesta quinta-feira, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Clique aqui para ampliar. |
A urgência na validação dos cadastros já vinha sendo debatida por Sérgio Ricardo e pelo presidente do Judiciário, desembargador José Zuquin Nogueira. Agora, as alterações debatidas no encontro também serão apresentadas a um grupo de trabalho que envolverá diversas partes interessadas.
“Já formamos um grupo de trabalho entre o TCE, o TJ e a Sema e, em um segundo momento, vamos chamar todas as instituições, produtores, sindicatos, Assembleia Legislativa e Ministério Público para que possamos nos envolver nesse licenciamento”, pontuou o presidente do TCE-MT.
O CAR reúne informações georreferenciadas, contribuindo para o monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento. Para acelerar as análises de mais de 130 mil pedidos de validação pendentes, o CAR 2.0 utilizará imagens de satélite, abordando discrepâncias e reduzindo a revisão manual.
Segundo Mauren, a previsão é que a versão melhorada do sistema seja lançada em maio. Na ocasião, ela também enfatizou que o diálogo com os tribunais traz segurança jurídica à proposta. “Ter a segurança jurídica de que isso não será depois desfeito é importante para que nós não tenhamos retrabalho”, disse.
No caso do TCE-MT, a secretária chamou a atenção ainda para o papel da instituição na interlocução com as prefeituras, já que a novidade também exigirá o engajamento dos municípios. “O Tribunal de Contas pode criar esse elo entre o Governo e as iniciativas que existem nos municípios, fortalecendo a chegada desta solução aos produtores rurais.”
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
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