POLÍTICA NACIONAL
Projeto do governo busca ampliar universo de candidatos à Marinha

O Projeto de Lei 4616/24, do Poder Executivo, ajusta as datas de referência dos limites de idade para ingresso nos cursos de graduação de oficiais, de preparação de aspirantes e de formação de marinheiros. A intenção é equipará-las aos critérios já adotados pelo Exército e pela Aeronáutica.
O ministro da Defesa, José Múcio, explica que “a alteração visa a ampliar o universo de candidatos disponíveis para a captação por concurso público”.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 11.279/06, que trata do ensino na Marinha.
Datas
Hoje, a lei estabelece que os limites de idade para dez categorias de concursos terão como referência 30 de junho do ano de início do respectivo curso de formação militar. No projeto enviado pelo governo, as datas variam conforme o concurso.
Por exemplo, o candidato ao Colégio Naval deverá ter 15 anos completos e menos de 18 anos de idade, em 31 de dezembro do ano de início do curso de formação militar. Já o candidato às Escolas de Aprendizes-Marinheiros deverá ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade, em 31 de outubro do ano de início da formação.
“A proposta possibilitará maior acesso à carreira militar e ao ensino de qualidade, contemplando também os critérios e padrões psicofísicos para admissão na Força Naval”, reforça José Múcio.
Critérios e padrões
O projeto inclui ainda um anexo com os critérios e padrões psicofísicos admissionais, a serem detalhados em instruções do Comando da Marinha. A lei atual não possui esse quadro e deixa a definição para o Comando.
O novo texto mantém a exigência atual de altura mínima de 1,54m e máxima de 2m para os militares, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95m.
Além das características físicas exigidas, o anexo lista patologias e características incapacitantes para o ingresso no serviço ativo da marinha, como doenças prévias que, ainda que se encontrem em remissão no momento da avaliação médico-pericial, possam recrudescer e comprometer o exercício pleno das atividades militares.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados

POLÍTICA NACIONAL
Projeto obriga redes sociais a veicular mensagem sobre risco de uso por crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 2766/24 obriga os provedores de redes sociais a veicular a seguinte mensagem de advertência, a cada acesso do usuário, de maneira visível e ostensiva: “O Ministério da Saúde adverte: atenção senhores pais e responsáveis, o uso de redes sociais pode ser prejudicial para a saúde mental de crianças e adolescentes”.
A obrigação valerá para o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros, e outras mensagens poderão ser definidas na regulamentação da lei.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no Marco Civil da Internet.
Autor da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirma que o projeto “guarda paralelo com, por exemplo, as propagandas de cigarros, em que uma série de frases de advertência estão previstas na Lei Antifumo“.
Impactos
Para justificar a medida, o parlamentar cita a pesquisa TIC Kids Online Brasil, produzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil.
“A TIC Kids Online indicou que, de acordo com os pais, 49% dos filhos tiveram contato com publicidade não apropriada para a sua idade e 53% pediram algum produto após contato com propaganda”, disse. “Mais alarmante, porém, 16% já foram solicitados o envio de ‘nudes’ e 17% se sentiram incomodados após contato com mensagens de conteúdo sexual”, acrescentou.
Segundo Jorge Goetten, robusta evidência científica indica como a saúde mental de crianças e adolescentes é afetada pelo uso constante de dispositivos eletrônicos e de redes sociais. “Aumento de ansiedade, depressão, distúrbios de atenção, atrasos no desenvolvimento cognitivo, sobrepeso, problemas de sono”, apontou, entre os malefícios.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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