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POLÍTICA NACIONAL

Motta afirma que a Câmara estará à disposição para construir uma pauta positiva para o País

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa estará à disposição para construir uma pauta positiva para o País. Em encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a eleição, Motta destacou a importância de pautas que interessam ao País, com respeito à harmonia e à independência entre os Poderes.

“Os Poderes devem ser independentes e harmônicos, pois é essa é a harmonia de que o Brasil precisa, sempre buscando uma agenda que seja produtiva”, afirmou Motta.

O presidente Lula também se comprometeu a enviar projetos de lei ao Congresso Nacional ouvindo os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários.
“Não mandarei um projeto que seja de interesse pessoal ou de um partido, todos os projetos serão projetos de interesse vitais para o povo brasileiro. A democracia foi reestabelecida em sua plenitude, tenho certeza que a nossa convivência será exemplo para o futuro”, destacou Lula.

Davi Alcolumbre também afirmou que é importante dar respostas para a sociedade brasileira a partir de uma boa relação entre os Poderes.
“O Poder Legislativo não vai se furtar o governo do Brasil e melhorar a vida dos brasileiros”, disse Alcolumbre.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

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O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90.

A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário da casa insira essa informação no registro público do imóvel, o que pode atrapalhar a tentativa de vendê-lo sem quitar as dívidas preexistentes.

“O objetivo não é impedir a venda do imóvel impenhorável, mas sim de informar a terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de afastamento futuro da proteção contra penhora”, disse Donizette.

A proposta está baseada em julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021. O tribunal decidiu que a proteção do credor e de terceiros justifica o registro de protesto contra alienação de bem de família.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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