O deputado Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), comemorou a publicação do Decreto nº 1.795/2025, no dia 30 de dezembro, que regulamenta a Lei nº 12.709/2024. A medida impede que empresas que impõem restrições à expansão agropecuária, além do que prevê a legislação ambiental brasileira, recebam incentivos fiscais ou terrenos públicos.
Segundo Russi, a regulamentação é uma conquista para os produtores que cumprem rigorosamente o Código Florestal e demais normas ambientais. “Essa conquista reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa em defender quem produz, gera empregos e movimenta a economia do nosso estado”, afirmou.
Ao longo de 2025, o parlamentar liderou reuniões com representantes do setor produtivo, como o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, além de agendas em Brasília para garantir a constitucionalidade da legislação estadual. O deputado ressaltou que acordos privados e internacionais, como a Moratória da Soja e o chamado acordo da carne, acabavam prejudicando produtores que atuam dentro da lei. “Esses acordos puniam quem faz a coisa certa. O produtor que respeita a lei não pode ser tratado como infrator”, declarou.
O decreto estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, empresas que participarem de acordos que restrinjam a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por lei ficarão impedidas de receber benefícios fiscais ou áreas públicas. A medida também altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), incluindo a não participação em acordos restritivos como condição para obtenção e manutenção dos benefícios, além de definir procedimentos de fiscalização.
“Nosso Código Florestal é um dos mais rigorosos do mundo. Defender o agro é defender o desenvolvimento de Mato Grosso”, concluiu Max Russi, destacando o papel do setor produtivo na geração de empregos e na sustentação da balança comercial do país.
