Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que cria o Auxílio Aluguel Social. O benefício eventual é voltado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e prevê o pagamento mensal de R$ 700 para custear moradia temporária.
A proposta foi aprovada em segunda votação e agora segue para sanção. A lei passa a valer após publicação no Diário Oficial.
O auxílio terá caráter emergencial e temporário, com duração inicial de até seis meses, podendo ser prorrogado por até 24 meses, conforme avaliação técnica da assistência social.
O programa prevê, inicialmente, o atendimento de até 700 famílias. No entanto, para o exercício de 2026, a previsão imediata é contemplar até 53 núcleos familiares. O custo estimado para esse primeiro grupo é de R$ 37,1 mil por mês e R$ 445,2 mil ao ano. O orçamento já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que destina cerca de R$ 1,9 milhão para a política, com possibilidade de ampliação.
De acordo com o projeto, o benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que comprovem residência em Cuiabá há pelo menos seis meses e que tenham em sua composição crianças, idosos, pessoas com deficiência ou gestantes.
A medida também prioriza pessoas afetadas por conflitos fundiários coletivos e outras situações de risco social ou habitacional, incluindo casos de desabrigo iminente.
Segundo a justificativa da Prefeitura, Cuiabá enfrenta um cenário de vulnerabilidade significativo, com mais de mil famílias vivendo em moradias precárias e milhares em situação de extrema pobreza. Nesse contexto, o auxílio aluguel surge como uma ferramenta para garantir resposta rápida em situações emergenciais, evitando que famílias fiquem sem moradia.
O texto estabelece ainda critérios de acompanhamento para evitar distorções. As famílias beneficiadas serão monitoradas por equipes da assistência social, por meio de programas como o PAIF e o PAEFI, que irão avaliar periodicamente a situação dos atendidos.
A proposta reforça que o auxílio não é permanente, mas uma medida transitória para permitir que as famílias se reorganizem e, posteriormente, possam acessar políticas habitacionais definitivas.
Com a aprovação, o município passa a contar com um novo instrumento dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para prevenir situações de rua e reduzir impactos sociais em momentos de crise.
