O atendimento pode ser realizado de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também são formalizados os acordos extrajudiciais.
O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão ao mutirão. A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
O Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município com o objetivo de estimular a regularização espontânea dos débitos, reduzir a litigiosidade e fortalecer a arrecadação. A legislação também estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.
A Prefeitura de Cuiabá orienta os contribuintes a não deixarem a negociação para a última hora e aproveitarem os últimos dias para regularizar suas pendências fiscais pelos canais disponibilizados.
O atendimento presencial do Mutirão Fiscal da Prefeitura de Cuiabá ocorre na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Av. Getúlio Vargas, nº 490, Centro, das 8h às 18h.
