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O Projeto de Lei 1900/24 determina a suspensão emergencial do pagamento de diversas dívidas enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. O
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Para reconhecer e valorizar as práticas inovadoras e eficientes implementadas por magistrados, servidores e colaboradores, o Tribunal de Justiça entregou o Selo do Desafio Judiciário
