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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. 

Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa.

O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, “a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”. 

“Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, disse a relatora. 

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que inclui pessoas com autismo como dependente de policial militar do DF

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5605/23, que inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entre os dependentes de policial militar do Distrito Federal. A medida vale para os três níveis de suporte do TEA: 1, 2 e 3.

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), inclui a previsão no Estatuto dos Policiais Militares do DF.

O relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), afirmou que garantir a condição de dependente do policial àqueles no espectro autista é de extrema importância tanto para o agente público quanto para seu familiar.

Ele apresentou emenda que prevê que a dependência em razão do diagnóstico de autismo seja garantida conforme o grau de suporte constatado. O texto original leva em consideração só o diagnóstico do transtorno para declarar a incapacidade.

“A ciência tem demonstrado um largo espectro de enquadramento desse transtorno e que não impede sua capacidade de socialização e de desempenho para a vida profissional e social”, afirma Prado.

O relator reconhece que a intenção do autor era proteger filhos, enteados e tutelados com TEA. “[Mas] a redação proposta gera um efeito indesejado que é tornar equivalente essa dependência à condição de incapacidade permanente.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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