POLÍTICA MT
PEC que proíbe a criação de novos parques estaduais é retirada de pauta
Segundo Lúdio Cabral, a matéria não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda votação
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O Projeto de Emenda Constitucional 12/2022, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constituição do Estado, que trata das responsabilidades do Estado com o meio ambiente, foi retirado de pauta durante a ordem do dia em sessão ordinária nesta quarta-feira (1º/3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), que presidiu a sessão, retirou a matéria de pauta atendendo pedido do deputado Lúdio Cabral (PT).
A proposta de emenda constitucional foi votada em primeira votação pelos deputados estaduais no dia 15 de fevereiro passado. Segundo Lúdio Cabral, a matéria não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda votação. A PEC 12/2022, mensagem do Governo do Estado, altera o artigo 263 da Constituição Estadual, que determina as responsabilidades do Estado com o meio ambiente.
Em primeira votação, a proposta teve 21 votos favoráveis, dois contrários, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e uma ausência. O artigo 1º da PEC aprovada em primeira votação acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 263 da Constituição Estadual. O artigo 263 diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O parágrafo 3º diz que “a criação de uma unidade de conservação de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: à regularização de 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes, e à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”.
O 4º parágrafo diz que “enquanto perdurar a situação prevista no inciso I do parágrafo anterior, o Estado de Mato Grosso priorizará a regularização fundiária no âmbito das Unidades de Conservação já criadas através dos seguintes instrumentos, compensação ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e instituição de cota de reserva ambiental”.
O artigo 2º da PEC altera o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ficam mantidas as unidades de conservação ambiental atualmente existentes, promovendo o Estado a sua demarcação, regularização dominical e efetiva implantação no prazo de 10 anos ao contar o início da vigência da emenda à Constituição, consignando-se, nos próximos orçamentos, os recursos financeiros necessários”.
Em justificativa à mensagem, o Governo do Estado argumenta que o Mato Grosso “não pode mais tolerar a situação atual, nem mesmo permitir que novas unidades de conservação continuem sendo criadas sem a previsão dos recursos necessários para sua efetiva implantação. Como também a devida regularização de pelo menos 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes”.
Conforme o governo, a criação de unidade de conservação sobre propriedade privada, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, como manda a Constituição, gera um grave problema social.
Fonte: ALMT

PODERES
Governador cobra prioridade em investigação sobre sabotagens no DAE de Várzea Grande
Mauro Mendes se reuniu com a prefeita Flávia Moretti e também tratou de demandas da Saúde

O governador Mauro Mendes cobrou prioridade nas investigações que apuram boicotes e sabotagens no Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande.
Mauro se reuniu com a prefeita Flávia Moretti, na manhã desta sexta-feira (14.2). Na ocasião, ele entrou em contato com o secretário de Segurança, César Roveri, e com a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, para que a investigação seja conduzida da forma mais célere possível.
“Fiquei muito preocupado com os boicotes, com a sabotagem que está acontecendo no sistema de água. Isso é muito grave. Estamos dando prioridade nas investigações para descobrir quem está sabotando o sistema de água, e complicando a vida do cidadão de Várzea Grande”, afirmou ele, lembrando que o Governo chegou a destinar, em anos anteriores, mais de R$ 26 milhões para a construção da ETA do Pari.
De acordo com a prefeita, o município passa por um colapso no abastecimento de água, agravado pelo sucateamento e por atos de vandalismo e sabotagens nas unidades do DAE.
A situação levou Moretti a decretar calamidade pública, para acelerar as medidas emergenciais no sentido de restabelecer o fornecimento de água, desburocratizando processos de compras e aquisições necessárias.
“Agradeço muito ao governador por estar nos ajudando a resolver essa situação. Esse é um problema complexo, que se arrasta há muito tempo, e que agora tem prejudicado ainda mais os varzea-grandenses por conta desses boicotes”, registrou.
Ainda na reunião, os gestores alinharam melhorias para a saúde da cidade.
“Nós estamos destinando R$ 5 milhões para a compra de equipamentos, utensílios para a saúde, que estavam muito precários. A prefeita está imbuída de fazer um bom trabalho e o Governo de Mato Grosso, naquilo que for possível, vai sempre ajudar Várzea Grande e todos os municípios”, pontuou Mauro.
Também participaram da reunião: o vice-governador Otaviano Pivetta; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil) e Gilberto Figueiredo (Saúde); e os secretários municipais Ananias Filho (Governo) e Deisi Bocalon (Saúde).
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