O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar para tentar derrubar a lei que garante a gratuidade no estacionamento rotativo para pessoas com deficiência e idosos. Atualmente, as pessoas beneficiada são somente as devidamente credenciadas para lhe seja concedido o benefício sem limitação de tempo.
Na última semana, a Câmara de Cuiabá derrubou o veto do prefeito e promulgou a lei que isenta essas pessoas do pagamento nas vagas do Sistema Cidade Verde. No entanto, Emanuel alega que a Câmara extrapolou suas atribuições e violou a separação de Poderes.
Segundo a ação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal já havia emitido parecer contrário à aprovação do projeto, citando vício de iniciativa e a ausência de estudos técnicos sobre o impacto econômico-financeiro das alterações. Emanuel argumenta que a lei está em desacordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso e normas previstas na Constituição Federal de 1988.
O prefeito ressalta, ainda, que a gestão do estacionamento rotativo é uma questão administrativa e de competência do Executivo. Ele afirma que a separação de poderes deve ser observada para garantir o Estado Democrático de Direito, e que a lei editada pelo Legislativo interfere na gestão administrativa do município.
Emanuel destaca que novas isenções ao estacionamento rotativo poderiam causar prejuízos significativos ao contrato administrativo e aos munícipes. Segundo a Prefeitura, é estudada a possibilidade de fornecer a isenção, mas desde que haja planejamento prévio.
