O desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou o recurso da defesa da vereadora Fabiana Nascimento (PSDB) e suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Chapada dos Guimarães, que resultou na cassação de seu mandato, em 29 de maio deste ano. Com a decisão, Fabiana retoma seu cargo e fica apta a disputar as próximas eleições municipais.
A decisão judicial determina a suspensão dos efeitos da Resolução Legislativa 001/2024 até o julgamento do recurso de apelação ou nova deliberação. Fabiana havia recorrido ao Tribunal de Justiça após ter seu mandado de segurança negado pela 2ª Vara de Chapada dos Guimarães.
O juiz de primeira instância considerou que o pedido era semelhante ao da ação anulatória referente ao ato de cassação de 21 de dezembro de 2023.
No entanto, o desembargador Curvo argumentou que, apesar de ambos os processos se originarem da mesma denúncia, a causa de pedir e o pedido são distintos.
O desembargador ressaltou que não atender ao pedido da vereadora poderia causar danos irreparáveis, especialmente com a proximidade das convenções partidárias e procedimentos para registros de candidaturas, que ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto.
