A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá decidiu devolver ao Executivo Municipal o projeto de lei que revoga a Taxa de Lixo na cidade. A decisão foi tomada porque o texto não esclarece se a revogação entrará em vigor imediatamente ou apenas após o término do decreto de calamidade financeira, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) no início do ano.
O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), membro da comissão, afirmou que a administração municipal precisa definir essa questão. Segundo ele, há uma contradição entre a manutenção do decreto de calamidade financeira e a proposta de extinguir uma taxa que gera entre R$ 50 e R$ 60 milhões anuais para os cofres públicos.
Conforme o parlamentar, o prefeito pode precisar decidir se antecipará o fim do decreto para que a revogação da taxa seja viável. “O decreto de calamidade está vigente até julho deste ano. Desta forma, ou o decreto é antecipado no seu fim ou a taxa do lixo vai demorar um pouco para ser extinta. Então, o prefeito Abilio tem essa decisão para tomar”, disse o vereador.
Pontos questionados
Ontem, além da devolução do projeto, a comissão solicitou o envio de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação impede que o município abra mão de receitas enquanto o decreto de calamidade financeira estiver vigente, o que, no caso de Cuiabá, ocorre até o início de julho (saiba mais aqui).
Outro ponto questionado pela comissão é a ausência de informações sobre como a Prefeitura pretende compensar a perda de arrecadação com o fim da taxa.
