Com amplo debate e votação em caráter de urgência urgentíssima, os deputados do Estado concentraram esforços nesta quarta-feira (27), e aprovaram a Mensagem 172/24, que acompanha o Projeto de Lei Complementar 36/2024. Entre outras atribuições, a proposta cria a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), e segue para sanção do governador Mauro Mendes.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, destacou a relevância da proposta, que faz parte do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas do governo para enfrentar o crime organizado.
“O governo enviou este projeto ontem (26) e pediu urgência para dar uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que ele inicie os trabalhos. Por isso, solicitei o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, explicou Botelho, que será membro das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO).
Botelho afirmou que diversas ações serão implementadas, incluindo o aumento do número de delegados e policiais civis, além da criação de novas delegacias regionais, com foco especial na região de Cáceres, na fronteira. Ele também destacou a criação de um comitê responsável por avaliar e estabelecer metas no combate ao crime organizado.
Nomeação de policiais
Botelho declarou à imprensa que há um esforço conjunto entre ALMT e governo para melhorar a Segurança Pública. Um dos temas em discussão é a nomeação de candidatos aprovados em concursos, que está sendo debatida com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda.
“Embora o governo tenha estimado um custo de R$ 50 milhões por ano com essas mudanças e afirme não ter condições financeiras para ampliar mais no momento, vamos continuar as negociações com os secretários”, afirmou Botelho.
Ele ressaltou que os investimentos são fundamentais, enfatizando que o governo está fazendo o máximo para combater o crime. “O crime organizado atua em todo o país.
O projeto visa proporcionar maior autonomia e eficiência a gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus. O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE).
À Sejus caberá:
• Gerir a política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle;
• Planejar, implementar e administrar estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa;
• Administrar as atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.
