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MATO GROSSO

Prazo para contestar indeferimento de opção pelo Simples Nacional encerra no dia 03 de abril

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As microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso que tiveram o pedido de enquadramento no Simples Nacional indeferido podem ingressar com recurso até o dia 03 de abril. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), são 3.147 contribuintes que apresentaram pendências junto ao Fisco Estadual e precisam comprovar sua regularidade, sob pena de ficar fora do regime tributário facilitado e simplificado.

As irregularidades detectadas constam no Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2023, emitido pela Sefaz neste mês de fevereiro. Para os contribuintes com inscrição estadual, o documento é acessado em ambiente restrito com login e senha do contabilista responsável.

Já os contribuintes sem inscrição estadual, a Sefaz disponibilizou no site um Termo de Indeferimento com a lista de CNPJs das empresas que apesentaram alguma irregularidade. O documento pode ser acessado em www.sefaz.mt.gov.br, na opção Simples Nacional, em seguida clicar em “Indeferimento da Opção”.

Para formalizar o recurso contestando o indeferimento, o contribuinte deve usar o modelo de requerimento “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento do Enquadramento – 2023” e protocolar por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process). Ao formalizar o recurso é necessário incluir a documentação comprobatória de que a pendência apontada foi regularizada até a 31 de janeiro de 2023, conforme a Portaria nº 242/2022 (DOE de 21 de dezembro de 2022).

Após a análise dos documentos, caso seja deferido, a empresa terá sua adesão ao Simples Nacional efetivada, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

A Sefaz alerta que o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo nos casos em que o recurso for negado ou diante da falta de interposição de recurso até o dia 03 de abril de 2023.

Fonte: GOV MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

PM remove nove motocicletas e desarticula grupo que fazia manobras perigosas em Cuiabá

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Equipes da Companhia de Rondas e Ações Intensivas Ostensivas (Raio) e do 24º Batalhão realizaram uma operação de fiscalização contra crimes de trânsito, no final da tarde deste sábado (8.2), em Cuiabá. Na ação, nove motocicletas com irregularidades foram removidas pelas equipes policiais.

A operação foi realizada no bairro Distrito Industrial, em uma região já conhecida por motoqueiros que praticam infrações. As equipes policiais receberam denúncias sobre um grupo de pessoas que estavam cometendo crimes de trânsito e perturbação do sossego.

No local, os policiais flagraram as ações delituosas e suspeitos utilizando as motocicletas em desacordo com as normas gerais de circulação, utilizando veículos adulterados, com escapamentos irregulares, sem retrovisores e sem capacetes.

Na ação, nove motocicletas foram removidas e 25 Autos de Infração de Trânsito (AITs) foram registrados pelas equipes policiais.

Os veículos removidos foram encaminhados para o pátio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) para demais providências que o caso requer.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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