Com o objetivo de assegurar a transparência do pleito, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) oficializou a instalação do Gabinete da Propaganda que atuará nas Eleições Gerais de 2026, em evento que contou com a participação dos veículos de comunicação do estado, nesta terça-feira (16.06). Na ocasião, foram apresentados os juízes responsáveis pelas questões jurídicas e administrativas relacionadas à propaganda eleitoral, além de esclarecidas dúvidas da imprensa.
A composição do Gabinete da Propaganda, instituída pela Resolução n° 2.950, de 19 de dezembro de 2025, será com a juíza Glenda Moreira Borges na coordenação, e o juiz federal Flávio Fraga e Silva e o juiz-membro na categoria jurista Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado como juízes auxiliares da Propaganda. Eles terão competência para julgar monocraticamente os pedidos de direito de resposta, as reclamações e as representações que versarem sobre propaganda eleitoral, bem como os pedidos de providências e as representações acerca das pesquisas eleitorais.
Além disso, o juiz da 55ª Zona Eleitoral, Emerson Luis Pereira Cajango, foi designado, pela Resolução n° 2.972/2026, para centralizar o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral veiculada na internet durante as Eleições Gerais de 2026. Isso significa que o magistrado será responsável pelas questões relacionadas ao poder de polícia não somente em Cuiabá, jurisdição abrangida pela 55ª ZE, como também pelos municípios do interior do estado, quando se tratar de propaganda veiculada na internet. Também é importante ressaltar que este poder de polícia será aplicado quando a matéria for de natureza relacionada à forma da propaganda. Mas, se a irregularidade na internet se referir ao teor da propaganda, não será admitido o exercício do poder de polícia, e a notícia de irregularidade deverá ser encaminhada ao Ministério Público.
A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou que para as Eleições Gerais de 2026 foi feita a adesão ao sistema GuaIA, desenvolvido pelo TRE de Goiás e recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos demais Tribunais, para fortalecer a identificação e filtro de qualquer ato de desinformação. “É muito importante que a sociedade acompanhe o passo a passo da eleição. Tenho certeza de que teremos uma eleição diferenciada, temos uma relação próxima com a imprensa, que é fundamental para a transparência do processo. A gente está cumprindo à risca o nosso PIE, que é o Plano Integrado das Eleições, um planejamento que foi feito um ano antes. Estamos executando com tranquilidade, com segurança, trazendo toda a informação para a sociedade. Nosso sistema é forte, está todo mundo preparado e estamos muito tranquilos”, garantiu.
A interface do sistema GuaIA conversa com o TRE-Guia, ferramenta utilizada pelo TRE-MT para monitorar as informações de logística e de segurança, dando suporte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), responsável pela segurança do pleito. “Fizemos questão de apresentar para a imprensa a nossa forma de trabalho, uma forma transparente, com informamos também sobre a tecnologia que o Tribunal vai usar para coibir a desinformação. Esta nova solução de IA (Inteligência Artificial), que nós estamos aderindo em parceria com o TRE de Goiás, será fundamental para poder coibir todo tipo de desinformação”, frisou a coordenadora do Gabinete da Propaganda, juíza Glenda Borges.
Os juízes auxiliares da Propaganda, Flávio Fraga e Marcelo Morgado, endossaram a defesa de uma atuação comprometida com a garantia do livre exercício de escolha dos eleitores e eleitoras. “A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas veda abusos. Não vamos admitir conteúdos que disseminam discursos de ódio. A Justiça Eleitoral trabalha para garantir a liberdade e um voto consciente”, afirmou Marcelo Morgado. “A realização deste ato de instalação do Gabinete da Propaganda demonstra o comprometimento do TRE-MT com a aplicação da Lei e com a segurança do voto do eleitor”, acrescentou Flávio Fraga.
Também presentes no ato de inauguração, os juízes-membros Eduardo Calmon de Almeida Cézar, Jean Garcia de Freitas Bezerra, Francisco Ney Gaíva e Welder Queiroz dos Santos, salientaram a importância da formalização do Gabinete da Propaganda, por meio da apresentação à imprensa. Ainda participaram o advogado Leonardo Benevides, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o diretor-geral do TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo, além de integrantes das equipes técnicas do Tribunal.
Poder de Polícia
O juiz Emerson Cajango explicou que sua atuação com abrangência em todo o estado, nos casos de propaganda eleitoral veiculada na internet, garante a isonomia na análise das denúncias. O juiz da 1ª Zona Eleitoral, com sede em Cuiabá, Moacir Tortato, ficará responsável pela aplicação do poder de polícia nos demais casos que não são de propaganda na internet, que abrangem as Zonas Eleitorais da Capital. Já no interior do estado, esta função ficará a cargo do juiz de cada circunscrição eleitoral.
Propaganda Eleitoral
A propaganda eleitoral é permitida somente a partir de 16 de agosto de 2026. No período de pré-campanha, que antecede este prazo, é permitido mencionar a pretensa candidatura e exaltar qualidades pessoais; pré-candidatos podem participar de entrevistas, encontros e debates na rádio, TV e internet; e o posicionamento pessoal sobre questões políticas pode ser divulgado em redes sociais e eventos, sendo proibida a contratação de terceiros para espalhar conteúdo eleitoral. Também é vedado, em pré-campanha, qualquer ato de propaganda antes dessa data que contenha pedido explícito de voto. Vale ressaltar que o pedido explícito de voto também pode ser inferido de expressões que transmitam o mesmo sentido.
A partir de 16 de agosto, o Pardal entrará em funcionamento, para o recebimento de denúncias relacionadas à propaganda eleitoral. A ferramenta é uma solução robusta que integra o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os juízes analisarem e decidirem.
