O estacionamento rotativo pago de Cuiabá passa a operar com novas regras para recargas feitas via Pix. A Lei nº 7.440, sancionada em 30 de dezembro de 2025, proíbe a exigência de valores mínimos para a compra de créditos no sistema, permitindo que o motorista pague apenas pelo tempo efetivamente utilizado na vaga.
Com a mudança, fica vedada a prática de impor recargas acima da necessidade do usuário, uma das principais reclamações relacionadas ao funcionamento do serviço. A partir da vigência da lei, o pagamento poderá ser feito de forma proporcional ao período de estacionamento desejado, sem obrigatoriedade de créditos adicionais.
A norma também assegura o direito ao resgate imediato de valores não utilizados. Qualquer saldo remanescente poderá ser devolvido ao usuário exclusivamente por meio de Pix, mediante solicitação direta no aplicativo ou no site da concessionária responsável pelo serviço. O procedimento dispensa prazos extensos ou etapas adicionais para a restituição.
As empresas que administram o estacionamento rotativo terão até 60 dias, contados a partir da publicação da lei na Gazeta Municipal, para adequar seus sistemas às novas exigências. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal.
A lei entrou em vigor na data da publicação e passa a regular a relação entre a concessionária e os motoristas que utilizam o estacionamento rotativo em Cuiabá, especialmente no que se refere às formas de pagamento eletrônico e à gestão de créditos.
