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LUCAS DO RIO VERDE

Débitos com Município podem ser renegociados com descontos de até 100% nos juros e multas

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Com descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde está oportunizando para as pessoas em débito com Município a renegociação das dívidas, através do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023. 

Conforme a Lei Complementar n° 240/2023 http://leismunicipa.is/0cwb3, que institui o programa, a renegociação pode ser acessada por pessoas físicas ou jurídicas com débitos relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022, que estejam em dívida ativa. Os benefícios são para o pagamento à vista ou parcelado, confira:

– 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
– 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
– 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
– 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
– 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
– 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
– 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
– 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
– Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação, na Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

O Programa de Recuperação Fiscal segue até 20 de dezembro de 2023. Mais informações pelo telefone (65) 3548-2337 ou pelo WhatsApp através dos números (65) 3548-2338 e (65) 99214-1636.

Lei Complementar nº 240/2023 – REFIS 2023: http://leismunicipa.is/0cwb3

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Da Redação

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LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura realiza primeira reunião do ano sobre a Causa Animal

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, realizou na noite desta quinta-feira (13), a primeira reunião do ano para tratar sobre a causa animal no município. Autoridades, protetores de animais e representantes de ONG’s estiveram presentes no encontro.

“Nós marcamos essa reunião para abordar tudo que tem sido feito pelo poder público de maneira geral nos últimos anos, avaliar quais são os desafios, definir os próximos passos e ouvir também as demandas das pessoas que estão na ponta desse importante trabalho, para que a gente possa internalizar e buscar políticas públicas cada vez mais abrangentes nessa importante causa. Estamos trabalhando diariamente para ampliar os serviços e diminuir a população de animais de rua, dando uma resposta para a população que anseia para que essas situações se normalizem”, explicou o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Palis.

Na ocasião, foram apresentados os serviços que são realizados pela Secretaria, através da Unidade Permanente de Castração. A equipe do espaço já castrou mais de 3.800 animais, oferecendo transporte, exames, coleta de sangue para cães e gatos, retirada de pontos, castração, além da microchipagem, que já foi feita em mais de 1.000 animais de Lucas do Rio Verde.

“O município conta atualmente com dois abrigos que são geridos por associações, o poder público repassa fomentos mensais para auxiliar na compra de ração e de medicamentos, já foram mais de 800 kg de rações doadas através do Banco de Ração. Entendemos que o abrigo não é a única ferramenta, mas é uma importante etapa para o fechamento do ciclo. Precisamos ampliar os serviços para coibir o abandono, campanhas de conscientização, melhorar o serviço da fiscalização para conseguir controlar a quantidade de animais de rua e incentivar a adoção de cães e gatos através das feiras”, reforçou Felipe.

O prefeito Miguel Vaz também esteve presente no encontro, onde foi apresentado o projeto do hospital veterinário da Unilasalle/Lucas, que atenderá a demanda do curso de medicina veterinária, além de ser um importante espaço para atendimento dos animais da região.

“Foi uma reunião de esclarecimentos e da apresentação desse projeto tão importante da Unilasalle, que em breve estará em funcionamento. Estamos estudando uma parceria entre o poder público e a instituição para atender esses animais em situação de vulnerabilidade e risco”, ressaltou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Da Redação

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