Um projeto de lei complementar que prevê a isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação foi protocolado na Câmara Municipal de Cuiabá na última terça-feira (10). A proposta, enviada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), tramita em regime de urgência.
A medida havia sido anunciada pelo prefeito no início do ano como parte das ações prioritárias da gestão. Agora, o texto começa a ser analisado pelos vereadores e estabelece que a isenção passe a valer a partir de 2026.
De acordo com o projeto, terão direito ao benefício os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas que não possuam nenhum tipo de pavimentação, como asfalto, paralelepípedo, bloquetes ou concreto. Além disso, o imóvel precisa estar regular, constar como “construído” no cadastro municipal e ter área total do terreno e área construída de até 600 metros quadrados.
Ficam fora da isenção imóveis utilizados para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços, mesmo que parcialmente, assim como chácaras, sítios de recreio e propriedades enquadradas como tributação territorial.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que a proposta busca corrigir distorções na cobrança do imposto e promover maior justiça tributária, considerando que moradores de ruas sem infraestrutura básica enfrentam problemas como dificuldade de mobilidade, impactos na saúde pública e desvalorização dos imóveis.
O texto também prevê que a isenção seja concedida de forma automática, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Municipal, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte, exceto em casos de inconsistência cadastral.
O projeto não detalha como será feita a compensação fiscal diante da renúncia de arrecadação prevista com a medida.
