Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda fase de votação, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 18.843/2025, de autoria da presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil ( PL), que amplia a política da “Parada Segura” no transporte coletivo urbano da capital. A proposta agora segue para sanção do Poder Executivo.
O projeto altera a Lei Municipal nº 5.944, de 19 de junho de 2015, e passa a garantir o direito ao desembarque fora dos pontos regulamentados não apenas para mulheres, mas também para pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcDs) e pessoas neurodivergentes.
A medida valerá no período entre 21h e 5h da manhã, permitindo que os passageiros possam solicitar ao motorista a parada em local mais próximo do destino, desde que esteja dentro do itinerário da linha e não haja impedimento legal para estacionamento ou parada do veículo.
Entre os pontos destacados no texto, está a inclusão expressa de pessoas neurodivergentes, contemplando condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia e discalculia. O projeto também dispensa a apresentação de documentos comprobatórios no momento do desembarque, seguindo os princípios da boa-fé e da dignidade humana.
Segundo Paula, a proposta busca ampliar a segurança e a inclusão no transporte público municipal.
“Estamos garantindo mais dignidade, proteção e acessibilidade para pessoas que muitas vezes enfrentam situações de vulnerabilidade, especialmente no período noturno. É uma medida de respeito à vida e à inclusão social”, afirmou a vereadora.
Além disso, as concessionárias do transporte coletivo deverão promover campanhas informativas sobre os direitos dos usuários, garantir capacitação continuada para motoristas e cobradores com foco em atendimento humanizado e afixar avisos visíveis dentro dos veículos com orientações e canais de denúncia.
