A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (29), a suspensão por 120 dias das dívidas de servidores públicos estaduais com empréstimos consignados e outras modalidades de crédito. A decisão ocorreu após intensa discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posterior votação em plenário, que confirmou a medida proposta no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025.
O texto, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB), susta os efeitos de contratos firmados em desacordo com a legislação vigente. O objetivo é permitir uma revisão dos acordos considerados abusivos e que levaram muitos servidores ao superendividamento.
O relator do projeto na CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), apresentou parecer contrário à proposta. Ele argumentou que a análise da comissão deve se restringir aos aspectos jurídicos e de legalidade, embora tenha reconhecido a gravidade da situação e manifestado concordância política com a intenção dos autores. A emenda nº 1, apresentada por lideranças partidárias, também foi rejeitada.
Durante o debate, o deputado Sebastião Rezende (União) destacou a necessidade de revisar os contratos de crédito consignado em vigor, ressaltando que, embora o tema apresente complexidades jurídicas, é evidente a presença de irregularidades que precisam ser corrigidas.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que o Estado perdeu o controle sobre a concessão de crédito e que muitas empresas aproveitaram a fragilidade do sistema para impor juros elevados. Ele mencionou que houve casos em que instituições compraram dívidas de outras e ampliaram os prazos, aumentando ainda mais o valor devido pelos servidores.
O deputado Wilson Santos, autor da proposta, relembrou que a Assembleia já havia investigado o tema em 2018 por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados. Segundo ele, à época foi elaborado um projeto de lei que regulava o sistema de empréstimos, fixando limites de juros, prazos de carência e regras para o credenciamento das instituições financeiras. A norma chegou a ser aprovada pelo Legislativo, mas vetada pelo governo estadual. O veto foi derrubado, e a lei promulgada, porém acabou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após cerca de cem dias em vigor.
O parlamentar relatou ainda que, desde então, o mercado de crédito consignado em Mato Grosso cresceu de forma desordenada, com mais de 30 instituições oferecendo empréstimos e cartões de benefício. Ele afirmou que os juros cobrados são considerados excessivos e que muitos servidores precisaram vender bens pessoais para tentar quitar as dívidas.
Com a aprovação do PDL 13/2025, os contratos considerados irregulares ficam temporariamente suspensos, enquanto a Assembleia busca medidas para reavaliar as práticas adotadas pelas instituições financeiras que atuam com crédito consignado no estado.
