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POLÍTICA NACIONAL

Segurança pública terá destaque na agenda do Senado em 2025

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A segurança pública será uma das áreas que terão destaque na agenda de trabalhos do Senado em 2025. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que pode assumir a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) este ano, comentou como exemplo a chamada PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC altera a Constituição nos artigos que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal, e muda o Art. 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país. 

— Isso começa lá pela Câmara, mas chegando ao Senado vamos estudar, talvez modificar, melhorar o texto. Dentro do conteúdo dela já foram mudadas algumas coisas para atender aos governadores que questionaram muito a perda da autoridade. Diante disso, eu creio que é importante para o Brasil essa interação entre as polícias do governo federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, com as polícias estaduais e também com os ministérios públicos dos estados — afirmou Otto Alencar.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou à TV Senado nesta semana que a PEC tem por objetivo criar maior cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

— É preciso que nós tenhamos uma coordenação no entrosamento dessas forças todas para dar um combate eficiente ao crime organizado. Eu tenho grande esperança que o Congresso Nacional compreenda a importância dessa iniciativa, que é uma iniciativa que tem tudo a ver com o federalismo cooperativo que nós vivemos hoje no Brasil — disse Lewandowski.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) é autor de dezenas de projetos de lei e PECs relacionados à área da segurança pública.

— Uma cidade segura, a sociedade segura ela fica mais motivada para trabalho, mais empresas vão investir, então começa a cair o número de desemprego, há a melhoria da condição humana. A gente focou bastante na questão da segurança para que o Brasil não tenha mais aquela sensação da impunidade e que a criminalidade realmente entenda que aqui está se tornando um outro país e que não vai ter mais espaço para a criminalidade — afirmou Marcos do Val à TV Senado.

Armas de guerra e fronteiras

Cotado para a Presidência da Comissão de Segurança Pública (CSP), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou na internet um vídeo que mostra criminosos cariocas atirando com armas de grosso calibre em direção a policiais.

“Isso é uma cena de guerra, mas não é em um país distante. É no nosso quintal e infelizmente a lei ainda protege bandido que anda com arma de guerra e atira em policial. É isso que precisamos mudar para as coisas começarem a melhorar”, afirmou Flávio Bolsonaro.

Também pela internet, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) pediu apoio à sua proposta de emenda à Constituição que busca garantir mais recursos para o Ministério da Defesa. A PEC 55/2023 prevê investimento mínimo no planejamento e na execução de projetos estratégicos para a defesa nacional. A proposta estabelece que, a cada ano, seja empregado o equivalente a 2% do produto interno bruto (PIB) em ações e serviços a cargo do Ministério da Defesa. Ele apresentou um vídeo do governo do Rio de Janeiro que mostra centenas de armas de grande porte contrabandeadas pelas fronteiras do Brasil e apreendidas com criminosos.

“Hora de cobrar responsabilidade de quem é responsável. Cada qual nas suas competências de forma integrada. O governo federal é omisso nas fronteiras. As forças armadas perdem orçamento a cada ano e por isso propus a PEC 55 para garantir o mínimo de responsabilidade e investimento para que possamos cobrar maior rigor nas fronteiras. O Rio não fabrica armas. Se fuzis entram aqui é porque estão deixando nas fronteiras”, escreveu Portinho.

Projetos

Entre os projetos e propostas sobre segurança pública que tramitam no Senado está o PLP 209/2023, de Marcos do Val, sobre prevenção e combate à violência no campo. O projeto aguarda escolha de relator na CSP. 

Já o PL 4.637/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cria lei orgânica nacional das polícias penais. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL 2.799/2024, por sua vez, inclui as mulheres indígenas e as mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas de enfrentamento à violência doméstica. A proposta, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já foi aprovada na CSP e aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento

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Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa Pé-de-Meia pode ajudar a destravar a votação do Orçamento de 2025. A fonte de financiamento do programa — que incentiva a permanência de alunos no ensino médio — é um dos entraves à deliberação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). O Congresso Nacional deveria ter votado e enviado a matéria à sanção em dezembro do ano passado.

Na última quarta-feira (12), o ministro Augusto Nardes, do TCU, deu 120 dias para o Poder Executivo adequar o Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. O programa beneficia 3,9 milhões de alunos do ensino médio a um custo anual de R$ 12,5 bilhões.

Na prática, a decisão de Augusto Nardes suspende um bloqueio que havia sido determinado pelo próprio TCU em janeiro. Na ocasião, a corte de contas proibiu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o Pé-de-Meia.

Se o bloqueio continuasse valendo, o Pé-de-Meia poderia ficar sem recursos assegurados para 2025. Isso porque não há dotação suficiente para o programa no PLN 26/2024, que aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

No dia 1º de fevereiro, o relator da proposta orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o impasse sobre o financiamento do Pé-de-Meia dificultava a votação da matéria.

— Programas do governo foram implantados, mas não estavam no Orçamento, como o Pé-de-Meia, que é de grande importância. O Pé-de-Meia está em torno de R$ 12 bilhões e, no Orçamento, só tem R$ 1 bilhão para 2025. Você vê que a diferença é muito grande — afirmou o parlamentar na ocasião.

O Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O aluno recebe todo mês R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento. E a cada ano concluído, recebe mais R$ 1 mil, depositado em uma poupança que só pode ser sacada após a formatura no ensino médio.

Mais tempo

A nova decisão do TCU dá mais tempo para que o Poder Executivo adeque o financiamento do Pé-de-Meia às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Assim, em vez de precisar encontrar um espaço orçamentário na proposta que aguarda votação no Congresso Nacional, o Palácio do Planalto teria 120 dias para buscar uma solução alternativa. Até lá, de acordo com o ministro Augusto Nardes, o Pé-de-Meia pode ser executado — provisória e excepcionalmente — com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Poder Executivo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para assegurar recursos ao Pé-de-Meia. Uma das possibilidades é que, após a aprovação do PLN 26/2024, o Palácio do Planalto apresente um projeto de crédito adicional ao Orçamento de 2025.

Emendas parlamentares

O Pé-de-Meia é apenas um dos impasses para a votação da proposta orçamentária de 2025. Outra “pendência” importante, segundo o senador Angelo Coronel, é a definição de um um rito para a liberação de emendas parlamentares.

Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas. Ele cobrou a definição de regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. Os pagamentos foram retomados em dezembro, com algumas ressalvas.

No próximo dia 27 de fevereiro, Dino deve promover uma audiência de conciliação sobre o tema. Além do ministro, devem participar do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.

De acordo com o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o Orçamento de 2025 só será votado na comissão após uma manifestação definitiva do STF sobre as emendas parlamentares.

— É contraproducente aprovarmos o relatório da Lei Orçamentária Anual sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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