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POLÍTICA NACIONAL

Deputados podem votar hoje proteção a animais afetados por desastres

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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta tarde, a partir das 13h55, tendo como único item da pauta projeto de lei que institui uma política de proteção e resgate de animais silvestres ou de estimação afetados por acidentes, emergências e desastres.

A proposta principal,  Projeto de Lei 2950/19, do Senado, tem como relator em plenário o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). Ele apresentou um substitutivo, que contempla a proposta pricipal e outras apensadas. O texto institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

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O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da convenção e para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que a convenção de condomínio estabelece, por exemplo, o destino das diversas partes do condomínio; o modo de usar as coisas e serviços comuns; obrigações e contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; o modo de escolha do síndico e o conselho consultivo; entre outras regras. 

Para o parlamentar, o quórum atual para a promoção de mudanças nesse documento “causa uma grande dificuldade, tendo em vista o tamanho dos condomínios e da quantidade de moradores, sendo por vezes inviável até mesmo a reunião dos condôminos necessários para a promoção das referidas mudanças”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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