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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto com medidas para melhorar segurança em eventos

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei 3253/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que altera a Lei Geral do Turismo para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos. O relator na comissão, deputado Robinson Faria (PL-RN), recomendou a aprovação.

O projeto determina as seguintes medidas para atingir o objetivo proposto:

  • as empresas organizadoras de eventos deverão enviar eletronicamente à polícia local os dados pessoais de todos os compradores de ingresso;
  • as autoridades policiais deverão cruzar esses dados com os cadastros de condenados e de mandados de prisão em aberto;
  • se forem identificadas pessoas que cometeram crimes hediondos, os órgãos policiais registrarão suas presenças para investigação posterior em caso de crimes cometidos no evento;
  • se forem identificados agressores alvos de medidas protetivas, estando a pessoa protegida presente no evento, a polícia deverá manter vigilância para impedir que o agressor cometa algum crime contra a vítima;
  • se houver no evento pessoa com mandado de prisão a ser cumprido, a empresa deverá identifica-la no recolhimento do ingresso, a fim de possibilitar sua detenção pela polícia; e
  • a informação para a identificação das pessoas suspeitas na lista de compradores de ingresso deverá ser repassada pela polícia.

Robinson Faria acredita que as medidas contribuirão para a prevenção de crimes, beneficiando o setor de turismo em um país onde as falhas de segurança pública afastam visitantes estrangeiros.

“Dado o potencial do turismo para a geração de emprego, principalmente nos segmentos mais jovens e de menor especialização profissional, pode-se inferir que, para além das perdas de vidas, a violência causa perda de renda”, afirmou o deputado.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto inclui vítimas de trabalho infantil entre o público prioritário do Sine

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O Projeto de Lei 3244/24 inclui os jovens com 16 anos completos e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta altera a Lei 13.667/18, que trata do Sine.

Conforme a proposição, caberá aos municípios que aderirem ao Sine prestar a esses jovens a mesma assistência que hoje já é prevista – mas sem a prioridade incluída pelo projeto – para trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Ele explica que a priorização de grupos busca facilitar a inserção no mercado de trabalho, garantindo a eles autonomia financeira e evitando o retorno à situação anterior.

“Também os jovens submetidos a trabalho infantil ou a violência doméstica necessitam de um amparo especial em face das dificuldades vivenciadas”, defende o autor do projeto. “Nesse aspecto, as ações que visem a capacitar os jovens e colocá-los no mercado de trabalho devem ser incentivadas.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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