O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus e manteve as medidas cautelares impostas ao ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 (PL), investigado por corrupção passiva. Ele é acusado de solicitar e receber vantagem financeira indevida para facilitar a tramitação e aprovação de um projeto de lei que beneficiaria diretamente a empresa HB20 Construções EIRELI.
A decisão, assinada pelo ministro Ribeiro Dantas reforça a necessidade, adequação e proporcionalidade do afastamento do parlamentar e de outras restrições, como a proibição de acesso à Câmara Municipal, entrega de passaportes, proibição de contato com testemunhas e comparecimento periódico em juízo.
Segundo os autos, as medidas visam proteger a ordem pública, assegurar a colheita de provas e impedir interferência dos investigados nas investigações. O processo teve origem em denúncia apresentada pelo ex-deputado federal Abílio Brunini, que apontou suposto esquema de corrupção envolvendo Chico 2000 e o também vereador Joelson Fernandes do Amaral, o Sargento Joelson.
O caso apura o recebimento de propina em troca da aprovação de um projeto de lei que permitia o parcelamento ou reparcelamento de dívidas fiscais municipais, medida que beneficiaria a HB20. Segundo depoimento do ex-funcionário da empresa João Jorge Souza Catalan Mesquita, parte dos pagamentos teria ocorrido dentro das dependências da Câmara.
Decisão fundamentada
De acordo com o STJ, a decisão que impôs o afastamento está devidamente fundamentada, baseada em elementos probatórios robustos, como quebra de sigilo bancário, mensagens obtidas por meio de aplicativos e declarações testemunhais.
O tribunal reconheceu que há nexo entre o exercício da função pública e a conduta delitiva, e que a permanência do vereador no cargo representaria risco concreto de reiteração criminosa, intimidação de testemunhas e obstrução da justiça.
Ainda segundo a decisão, o afastamento temporário serve como mecanismo de proteção à credibilidade do Parlamento municipal e à lisura do processo penal.
Defesa alegou ilegalidade e extemporaneidade
A defesa de Chico 2000 alegava que as medidas cautelares seriam desproporcionais, ilegais e baseadas em fatos antigos, ocorridos ainda em 2023. No entanto, o STJ rejeitou esse argumento, afirmando que a contemporaneidade da medida deve ser avaliada no momento da sua decretação e não necessariamente no momento do fato investigado.
“Mesmo com o transcurso do tempo, permanecem os requisitos legais para a aplicação das medidas cautelares, diante da gravidade das imputações e do risco de interferência na apuração dos fatos”, escreveu o relator.
Medidas cautelares mantidas
Além da suspensão do mandato, seguem em vigor contra Chico 2000:
-
Proibição de acesso à Câmara Municipal;
-
Proibição de contato com servidores e testemunhas do caso;
-
Proibição de contato com representantes da empresa HB20;
-
Entrega de passaportes e proibição de deixar a comarca;
-
Comparecimento periódico à Justiça.
Contexto político
Chico 2000 é figura conhecida na política cuiabana e ocupava a presidência da Câmara de Cuiabá à época dos fatos investigados. As investigações apontam que ele, juntamente com Sargento Joelson, teria negociado e recebido valores em troca de favorecimento político à empresa investigada.
Com a decisão do STJ, as medidas permanecem válidas enquanto tramita o processo principal na Justiça de Mato Grosso. Não há, até o momento, previsão para o retorno de Chico 2000 às atividades parlamentares.
