O Governo de Mato Grosso oficializou nesta quinta-feira (7) a regulamentação do comércio dentro das unidades prisionais do Estado, após a revogação da lei que anteriormente proibia os chamados “mercadinhos” nos presídios. A mudança foi publicada no Diário Oficial e detalha como será o funcionamento dessas atividades comerciais.
Com a nova norma, o comércio poderá ser realizado de forma física ou virtual, desde que respeite os critérios estabelecidos pelas autoridades. A gestão dos preços, formas de pagamento e prestação de contas ficará sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso.
Conforme o decreto, está vedada a venda de itens considerados de luxo ou supérfluos, além de bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas e chás industrializados. Também permanecem proibidos produtos cuja circulação nas unidades já seja desautorizada por norma anterior, bem como aqueles que possam representar risco à segurança.
A regulamentação ocorre após a suspensão da proibição por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu como inconstitucional a tentativa do Governo do Estado de impedir totalmente esse tipo de comércio no ambiente prisional. Com isso, o Estado precisou adaptar sua legislação para controlar e fiscalizar a atividade, em vez de bani-la.
