O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, nesta quinta-feira (12), que a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021 é inconstitucional. A decisão atende à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) e representa um marco jurídico para o setor energético e para os consumidores mato-grossenses.
A ação foi liderada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com a participação do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), e dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL). Por meio da Procuradoria Geral da ALMT, a iniciativa buscava derrubar o entendimento da concessionária Energisa, que, com base em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2021, tentava cobrar retroativamente o imposto.
Um precedente jurídico para Mato Grosso
Segundo o procurador da Assembleia, João Gabriel, trata-se da primeira ADPF proposta pela ALMT, um instrumento jurídico de alta complexidade. Ele ressaltou a importância técnica e institucional da vitória:
“Esta é a primeira ADPF feita em Mato Grosso com a participação direta da nossa Procuradoria. É uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população.”
Segurança jurídica e alívio financeiro
Com a decisão unânime, o TJMT confirmou a liminar concedida anteriormente e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a cobrança do ICMS. O resultado representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa no estado.
O deputado Max Russi comemorou a decisão, destacando a importância da medida para o setor produtivo e para os cidadãos:
“Hoje é um dia de vitória para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida.”
Russi ainda enfatizou que a Assembleia Legislativa, por meio da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor, atuou de forma firme para garantir segurança jurídica e incentivar a energia solar em Mato Grosso.
“Essa decisão do TJMT reforça que nosso estado deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária”, finalizou o parlamentar.
