AGRONEGÓCIO
Produtores devem adotar a Nota Fiscal Eletrônica a partir de fevereiro
Começar a valer partir do próximo dia 3 a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para suas operações internas. A obrigatoriedade vale para todo o Brasil. Todos os produtores rurais terão que adotar a NF-e, independentemente do faturamento nas operações internas. entretanto, para os produtores que tiveram receita superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, a obrigatoriedade entra em vigor já em 3 de fevereiro, enquanto que para os demais, a exigência será válida a partir de 2026.
A medida tem como objetivo modernizar a gestão fiscal, garantindo mais controle e facilidade nas operações do setor. O ajuste foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que também estabeleceu o fim da utilização de notas fiscais modelo 4, comum entre os produtores rurais.
Essa mudança, que visa aumentar a transparência, segurança e controle nas operações fiscais, substituirá o modelo tradicional de notas fiscais em papel, como talões ou notas fiscais avulsas, trazendo uma série de benefícios e desafios para o setor rural.
Para os demais produtores, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará apenas em 5 de janeiro de 2026. Porém, vale lembrar que, independentemente do faturamento, a NF-e já será obrigatória para todas as operações interestaduais a partir de 2025.
A NF-e é uma nota fiscal digital, registrada e armazenada eletronicamente, o que elimina a necessidade de papel e torna o processo de emissão mais eficiente. Além de facilitar a fiscalização e garantir maior precisão no recolhimento de impostos, a NF-e permite que os produtores registrem suas transações de forma ágil e rastreável, utilizando seu CPF e inscrição estadual.
A transição para a NF-e traz diversos benefícios para os produtores rurais. Ao garantir a formalização das transações, o produtor pode acessar benefícios como crédito rural, participação em programas de compras governamentais e, futuramente, o acesso à aposentadoria especial. Além disso, o processo eletrônico torna o controle fiscal mais eficiente, oferecendo maior segurança nas operações e facilitando o acesso a novos mercados.
Fonte: Pensar Agro
AGRONEGÓCIO
Venda casada no crédito rural expõe prática ilegal no setor financeiro
Uma ação judicial de dimensões inéditas, protocolada contra o Banco do Brasil, movida pela Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO), representando milhares de produtores, busca impor mudanças regulatórias que garantam um acesso justo ao crédito rural, sem a obrigatoriedade da venda casada. Os números envolvidos impressionam: os pedidos da ação somam mais de R$ 841 bilhões, o que torna esse o maior processo judicial da história mundial.
Nos últimos dez anos, o Banco do Brasil, que detém 60% do mercado de crédito rural, concedeu R$ 1,5 trilhão em operações. A ação aponta que aponta que cerca de R$ 179 bilhões foram desviados por meio da venda casada, elevando os custos dos financiamentos e comprometendo a sustentabilidade financeira dos produtores.
Essa prática afeta diretamente o produtor, que se vê obrigado a arcar com custos adicionais que comprometem sua produção e aumentam o risco de endividamento. Para muitos, os valores desviados representam a diferença entre o sucesso e o fracasso de suas atividades. Casos emblemáticos mostram produtores que tiveram parte significativa de seus empréstimos redirecionada para planos de previdência ou seguros, em muitos casos sem o devido esclarecimento ou consentimento.
Os pedidos judiciais incluem a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenizações por danos morais e sociais e penalidades para coibir a continuidade dessa prática. A ação busca devolver aos produtores não apenas os recursos desviados, mas também sua dignidade, além de pressionar o sistema financeiro a abandonar práticas abusivas.
O impacto desse caso ultrapassa as fronteiras do setor agrícola. A venda casada afeta a confiança no sistema financeiro e na política pública de crédito rural, desestruturando uma das principais bases da economia brasileira.
Mais do que uma reparação financeira, esta ação representa um movimento em defesa da transparência, da justiça e do fortalecimento do agronegócio nacional. O caso expõe a necessidade de uma reforma no sistema de concessão de crédito rural, garantindo que o foco retorne ao desenvolvimento sustentável do campo e ao apoio aos produtores.
Leia aqui a informação original da ABDAGRO
Fonte: Pensar Agro
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