Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 8ª Zona Eleitoral, garantiu a extinção do mandato do vereador Michel Lucas Rocha Souza, de Alto Taquari, após o trânsito em julgado de uma condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo.
A decisão se tornou definitiva no dia 14 de maio de 2026, quando o Tribunal Superior Eleitoral não conheceu o recurso apresentado pela defesa. O parlamentar foi condenado a um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de multa.
Após a comunicação oficial do trânsito em julgado, a Câmara Municipal de Alto Taquari abriu procedimento administrativo interno e chegou a conceder prazo para manifestação do vereador. No entanto, o Ministério Público Eleitoral sustentou que, nesse tipo de situação, a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma automática, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
O promotor eleitoral Elton Oliveira Amaral requereu à Justiça Eleitoral a adoção das medidas necessárias para o cumprimento imediato da decisão, reforçando que caberia à Câmara apenas formalizar a perda do mandato, sem necessidade de deliberação.
O MPE também destacou que a regra que prevê votação da Casa Legislativa para perda de mandato se aplica apenas a parlamentares federais, não alcançando vereadores. O órgão ainda alertou para a possibilidade de crime de desobediência eleitoral em caso de descumprimento da ordem judicial.
Com base na manifestação do Ministério Público e na decisão da Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara de Alto Taquari declarou a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza no dia 19 de junho de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial em 22 de junho e determinou a convocação imediata do suplente para assumir a vaga.
