O Projeto de lei nº 1622/2023, apresentado pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), que visa padronizar garrafões de água, foi aprovado em primeira votação durante a sessão realizada na Assembleia Legislativa.
Para Diego, a proposta se encontra completa e proporciona um amplo campo de discussões no âmbito do Parlamento. O projeto foi votado em sua forma original e busca assegurar que os consumidores não fiquem limitados a determinadas marcas ou empresas no momento da compra, desde que possuam o recipiente retornável.
Durante sua tramitação, um substitutivo foi rejeitado. Agora, há a possibilidade de o deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) apresentar outro substitutivo à proposta. No entanto, na visão de Diego, quaisquer acréscimos ao projeto apenas adiam a sua entrada em vigor.
O autor do projeto aguarda agora a segunda votação, seguida da sanção do governador, para ser oficialmente estabelecido como lei.
A proposta tem sido objeto de controvérsia devido à insatisfação de empresas que envasam e distribuem água no Estado. Isso ocorre porque o texto defende a obrigatoriedade de as distribuidoras aceitarem vasilhames de diferentes marcas, acabando com a exclusividade de uso.
De acordo com o parlamentar, a limitação da liberdade de escolha ocorre por uma prática que se assemelha a uma venda casada entre a água e o garrafão, cerceando assim a liberdade de opção do consumidor.
“O projeto de lei visa assegurar o direito do consumidor de escolher o produto que deseja consumir, ao invés de ser coagido a escolher uma marca específica por imposições comerciais injustas”, alega o deputado, que prevê a aprovação também em segunda votação.
